Questão
Q525267
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Juiz Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra em...
O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deveráComentários
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