Questão Q525267
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO) - Juiz Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra em...

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra empresa que, sem autorização do órgão competente, lançava efluentes líquidos ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, sem oitiva da ré, a cessação da prática lesiva. Não requereu a imposição de multa para o caso de descumprimento. De acordo com a Lei no 7.347/1985, convencido da existência dos requisitos para concessão de liminar, o juiz deverá

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...