Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 525669 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

#Questão 525671 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

#Questão 525673 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Conforme legislação que disciplina sobre o Regime Próprio de Previdência Social, é INCORRETO, afirmar:

A) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

B) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ser observadas nas contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

C) O servidor público civil que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária prevista no regime próprio e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingir a aposentadoria compulsória.

D) É critério do regime próprio dos servidores públicos a cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que o regime possa garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

E) No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os entes federados assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios, cujos requisitos necessários a sua concessão, foram implementados anteriormente à extinção do regime.

#Questão 525675 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:

A) Trata-se de processo administrativo perante o INSS, que poderá processar-se ainda que não esteja em curso outro processo administrativo, devido a sua natureza instrumental e autônoma.

B) É uma opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

C) A homologação da justificativa judicial que foi processada apenas com base na prova testemunhal dispensará a justificativa administrativa em qualquer circunstância.

D) Constitui-se em um recurso do beneficiário perante a previdência social para produzir prova de fato ou circunstância de seu interesse, não se prestando para suprir a falta ou insuficiência de documento.

E) Para o seu processamento, o interessado deve apresentar requerimento expondo, clara e minunciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando de três a seis testemunhas idôneas.

#Questão 525677 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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