Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 525251 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Em relação aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é correto afirmar que

A) é vedada por lei a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar, de substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B) constitui medida protetiva de urgência a proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, mas não com testemunhas.

C) os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não comportam suspensão condicional do processo, de acordo com entendimento dos Tribunais Superiores.

D) configura crime de desobediência o descumprimento de medida protetiva de urgência, ainda que a decisão judicial que a impôs tenha previsto pena pecuniária em caso de descumprimento da medida, de acordo com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça.

E) toda infração praticada contra a mulher no ambiente doméstico constitui delito processado mediante ação penal de iniciativa pública incondicionada, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado.

#Questão 525253 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Segundo a Lei no 11.343/2006,

A) a delação premiada prevista nesta Lei permite que o colaborador não seja denunciado.

B) para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos ou, na falta, por duas pessoas idôneas.

C) o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto, não podendo estes prazos ser prorrogados sob qualquer motivo.

D) ao oferecer denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

E) oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, e somente se recebida a denúncia ordenará, depois, a citação do acusado para audiência de instrução e julgamento.

#Questão 525255 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

De acordo com a Lei de Drogas,

A) a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.

B) configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.

C) é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.

D) constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.

E) vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.

#Questão 525257 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

A) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar.

B) excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

C) provisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização.

D) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade.

E) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

#Questão 525259 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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