Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens. ompete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de regularização fundiária, seja de interesse social, seja de interesse específico.

Julgue os itens subsecutivos relativos às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental. As áreas de preservação permanente (APPs), áreas estratégicas e de alta fragilidade ambiental, desempenham papel importante na preservação de mananciais e recursos hídricos, na estabilidade climática, hidrológica e geomorfológica, no fluxo gênico da fauna e da flora e na proteção ao solo.

Julgue os itens subsecutivos relativos às áreas de proteção permanente e de proteção ambiental. As restrições impostas na legislação ambiental que regulamenta a proteção das APPs são bastante eficazes no controle do uso do solo, principalmente em contextos urbanos, nos quais a mudança da paisagem é constante e os conflitos de uso do solo são maiores que nos meios rurais.

Acerca de licenças ambientais e de outorgas para uso de recursos hídricos, julgue os itens que se seguem. Licenciamento ambiental ou licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Acerca de licenças ambientais e de outorgas para uso de recursos hídricos, julgue os itens que se seguem. A outorga de direito de uso da água, assim como os planos de bacia, a cobrança pelo uso, o enquadramento da água segundo usos preponderantes e o sistema de informações em recursos hídricos são instrumentos utilizados para implementação da política nacional de recursos hídricos no Brasil.