Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 532808 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2014, Funarte, Contador

Conforme Art. 11 da Lei nº 4.320/64, as receitas orçamentárias classificam-se em duas categorias econômicas; Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas de Capital são:

A) as tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;

B) as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente;

C) o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários;

D) os benefícios oriundos da venda de ativos permanentes. Toda operação de venda de ativo imobilizado, intangível ou investimento na qual a entidade tenha auferido resultado positivo;

E) as referentes ao ingresso líquido de benefícios econômicos das atividades complementares. Os ingressos da atividade principal são classificados como Receitas Correntes.

#Questão 532814 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Contador

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta lei. O ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa

A) que causa lesão ao erário.

B) importando enriquecimento ilícito.

C) importando enriquecimento e lesão ilícitos.

D) que atenta contra os princípios da administração pública.

E) importando lesão ao erário e quebra de princípios orçamentários.

#Questão 532816 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Contador

#Questão 532818 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

O art. 39 da Lei nº 4.320/64 dispõe que “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados [...]”. Em relação à dívida ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

A) compreende a dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública decorrentes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.

B) compreende a dívida ativa não tributária também os créditos decorrentes de indenizações, reposições, restituições e alcances dos responsáveis definitivamente julgados.

C) a dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública, dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, bem como seus respectivos adicionais e multas.

D) os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

#Questão 532861 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CESPE / CEBRASPE, 2014, MTE, Contador

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