Questão Q532606
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Caixa Econômica Federal (CEF)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Caixa Econômica Federal (CEF) - Engenheiro Área Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Caixa Econômica Federal (CEF)

No que se refere à regularização fundiária e ao disposto...

No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens. ompete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de regularização fundiária, seja de interesse social, seja de interesse específico.

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