Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528138 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

A) quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.

B) não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.

C) devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

D) devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.

E) dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

#Questão 528140 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado

A) deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte.

B) ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa.

C) ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta.

D) não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução.

E) deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.

#Questão 528142 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

A) o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração.

B) não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar.

C) se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária.

D) a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

E) a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

#Questão 528144 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.

A) Ação de despejo para uso próprio.

B) Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

C) Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

D) Ação revisional de aluguel.

E) Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

#Questão 528146 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

A) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.

B) os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.

C) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados.

D) o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.

E) os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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