Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528074 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

O Estatuto da Cidade (2001) estabelece que “o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Acerca das definições previstas pelos artigos constantes no Capítulo III – Do Plano Diretor – do Estatuto da Cidade (2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

( ) O plano diretor deverá englobar apenas o território contido no perímetro urbano do município.

( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, cidades integrantes de regiões metropolitanas e áreas de especial interesse turístico, entre outros casos.

( ) No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

A sequência está correta em

A) F, F, V, F, F.

B) V,F, V, F, F.

C) V, V, F, V, F.

D) F, V, F, F, V.

E) V, F, V, F, V.

#Questão 528076 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada Pregão. Acerca da referida modalidade licitatória, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Na fase preparatória do Pregão haverá a definição do seu objeto, que deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

B) Poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C) A equipe de apoio deverá ser integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente entre aqueles que possuam nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Direito.

D) É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

E) O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio serão designados pela autoridade competente, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

#Questão 528078 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

#Questão 528080 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

“Dotações para planejamento e execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de execução de obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.” Nos termos da Lei nº 4.320/64, o conceito refere-se a

A) investimentos.

B) subvenções sociais.

C) inversões financeiras.

D) subvenções econômicas.

E) transferências correntes.

#Questão 528082 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deve ser acompanhada de uma mensagem. Nos termos da Lei nº 4.320/64, NÃO integra a mensagem a

A) demonstração de restos a pagar.

B) demonstração de créditos especiais.

C) fixação da despesa para o exercício seguinte.

D) demonstração da dívida fundada e flutuante.

E) exposição circunstanciada da situação econômico-financeira.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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