Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, assinale a opção CORRETA:

Com base na Lei nº 8.492, 20 de novembro de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva que, CORRETAMENTE, identifica o ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

É correto afirmar que a Política Nacional de Mudança do Clima, instituída através da Lei Federal nº 12.187, tem como objetivo:

A Constituição Federal menciona em vários artigos aspectos que demonstram a adoção de uma ampla definição de serviço público. Tais serviços podem ser ofertados diretamente ou indiretamente pela administração pública. Leia as afirmações abaixo:

I – A Parceria Público e Privado instituída pela Lei 11.079/2004 se constitui em uma modalidade de oferecimento indireto do serviço público

II – A governança é uma definição que envolve múltiplos atores no processo de oferecimento de serviço público.

III – Nas delegações de serviço público, conforme previstas no artigo 175 da Constituição Federal, o Poder Público abdica da função relativa à avaliação do serviço delegado.

IV – A regulação dos serviços públicos, nos processos de delegação, deve ser exercida por entidade não estatal.

Pode-se afirmar que:

Com relação à classificação da informação, quanto ao grau e prazos de sigilo, o Art. 23 da Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), afirma que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:

I - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

III - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

V - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta: