Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 527939 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Com relação ao procedimento de acesso à informação, a Lei nº 12.527,preconiza que:

I - quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, os órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, ficará desobrigado a atender o pleito.

II - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III - o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

IV - o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

V - é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Com relação as assertiva acima, assinale a alternativa correta:

A) todas as formulações estão corretas.

B) as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

C) as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

D) as alternativas II, III e IV estão corretas.

E) as alternativas II, III, IV e V estão corretas.

#Questão 527941 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Os procedimentos previstos na Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, exceto:

A) divulgação de informações de interesse público, somente a partir de solicitações de seus interessados.

B) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E) desenvolvimento do controle social da administração pública.

#Questão 527943 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

#Questão 527945 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Sobre a Lei n. 12.527/2011, promulgada com a finalidade de garantir o acesso a informações em procedimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é incorreto afirmar, quanto aos princípios básicos da administração pública, que deve estar assegurada a diretriz de:

A) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

B) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C) utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.

D) observância da propaganda como preceito geral e do sigilo como exceção.

E) desenvolvimento do controle social da administração pública.

#Questão 527949 - Legislação Especial Federal, Lei 7.377/1985, FUNCERN, 2014, IFRN, Técnico em Secretariado

Analise as seguintes atribuições sobre o exercício da profissão de secretário.

I. organização e manutenção dos arquivos de secretaria.

II. classificação, registro e distribuição da correspondência.

III. assistência e assessoramento direto a executivos.

IV. interpretação e sintetização de textos e documentos.

Nos termos da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985, são atribuições do Técnico de Secretariado aquelas apresentadas em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

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