Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528084 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

#Questão 528086 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

Nos termos da Lei nº 4.320/64, é considerada espécie de receita patrimonial:

A) Operações de Crédito.

B) Cobrança da Dívida Ativa.

C) Participações e Dividendos.

D) Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

E) Amortização de Empréstimos Concedidos.

#Questão 528088 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

Quanto ao princípio orçamentário da especialização, é correto afirmar que

A) encontra-se expressamente previsto na Lei nº 4.320/64.

B) veda a afetação de receitas e a compatibilização das despesas correntes.

C) embora permita identificar a origem dos recursos públicos, não é aplicável no Brasil.

D) refere-se à discriminação pormenorizada das receitas e despesas no orçamento público.

E) confunde-se com o princípio da universalidade ao determinar a fixação de todas as receitas.

#Questão 528090 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

A) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

B) não havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos

C) examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade

D) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

#Questão 528092 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente a conduta do agente público que aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições, como ato de improbidade que:

A) causa prejuízo ao erário

B) importa enriquecimento ilícito

C) atenta contra os princípios da Administração Pública

D) também é punível como crime, com detenção de 6 a 10 meses e multa

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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