Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528110 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

Acerca da Lei nº 5.194/66, é correto afirmar que regula o exercício das profissões

A) somente de Engenheiro, e dá outras providências.

B) somente de Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

C) somente de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

D) de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

#Questão 528112 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

A poluição do solo e do subsolo consiste na deposição, disposição, descarga, infiltração, acumulação, injeção ou aterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, líquido e gasoso. São fontes naturais de poluição do solo, EXCETO:

A) Erosão.

B) Desastres naturais.

C) Atividades extrativas.

D) Atividades vulcânicas.

#Questão 528114 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

De acordo com a lei de crimes ambientais, analise.

I. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

II. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 528116 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Analista de Gestão

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial, os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais, EXCETO:

A) Observar os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

B) Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

C) Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

D) Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

#Questão 528122 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será

A) anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.

B) integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.

C) sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.

D) nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.

E) ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.

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