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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 528162 - Legislação Especial Federal, Lei 11.638/2007, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

As entidades devem elaborar, em conformidade com a Lei n.º 11.638/2007, com os princípios de contabilidade e com os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), demonstrações contábeis para serem divulgadas no final de cada exercício social. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta, acerca das exigências para elaboração de demonstrações contábeis.

A) Na demonstração das mutações do patrimônio líquido, não são incluídos eventuais ajustes retrospectivos para correção de erros de períodos anteriores.

B) Os juros capitalizados de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 20 (R1) — custos de empréstimos — não devem ser incluídos na demonstração dos fluxos de caixa.

C) As pequenas e médias empresas devem apresentar o seu resultado para o período contábil de reporte em duas demonstrações contábeis — a demonstração do resultado do exercício e a demonstração do resultado abrangente.

D) As contas que compõem o patrimônio líquido das sociedades anônimas são o capital social, as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de reavaliação, as reservas de lucros, as ações em tesouraria e os prejuízos acumulados.

E) Todas as sociedades anônimas devem elaborar a demonstração do valor adicionado.

#Questão 528164 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

B) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos.

C) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

D) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade.

E) O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial.

#Questão 528166 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A) No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.

B) Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.

C) De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.

D) É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.

E) O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

#Questão 528172 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, IADES, 2014, EBSERH - HC - UFTM/MG, Enfermeiro

Em relação aos serviços privados no Sistema Único de Saúde, a participação complementar será formalizada mediante

A) contrato ou convênio.

B) lei específica.

C) concessão ou permissão de serviços públicos.

D) delegação de competência.

E) decreto do chefe do Poder Executivo.

#Questão 528174 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, IADES, 2014, EBSERH - HC - UFTM/MG, Enfermeiro

Na formação do enfermeiro, a bioética tornou-se disciplina de grande relevância para os serviços de saúde. Essa relevância está relacionada à(ao)

A) aumento do faturamento dos serviços de saúde, comparado à exigência pelo público de um bom atendimento.

B) fato de que a bioética, como disciplina do curso de enfermagem, deve vir articulada com a vivência prática, para que se aproveite e estimule a reflexão crítica por parte dos novos enfermeiros.

C) fato de que os professores e orientadores, por serem mais experientes, não necessitam de reciclagem, pois possuem a vivência prática.

D) ausência de necessidade de avaliação crítica por parte do enfermeiro, pois ele já tem conhecimento intuitivo sobre bioética.

E) bom atendimento ao paciente, exclusivamente e independentemente do sacrifício do trabalho da enfermagem.

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