Questão Q527939
2014 Banca não informada Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)
Prova: Concurso Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) - Analista Área Gestão Administrativa - do ano 2014 Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden)

Com relação ao procedimento de acesso à informação, a Lei...

Com relação ao procedimento de acesso à informação, a Lei nº 12.527,preconiza que:

I - quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, os órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, ficará desobrigado a atender o pleito.

II - qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III - o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

IV - o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

V - é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Com relação as assertiva acima, assinale a alternativa correta:

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