Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

#Questão 513355 - Legislação Especial Federal, Lei 9.074/1995, NCE, 2008, ANTT, Administração Geral

Independe de concessão, permissão ou autorização, nos termos da Lei nº 9.074/95, o seguinte serviço de competência da União:

A)

estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas;

B)

exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;

C)

vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;

D)

transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário;

E)

serviços postais.

#Questão 513375 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2008, ANTT, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestre

Segundo a Lei 8987/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de:

A)

conformidade, regularidade, continuidade, eficiência, eficácia, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação;

B)

continuidade, eficiência,eficácia, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas;

C)

eficácia, regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, abrangência, cortesia na sua prestação e redutibilidade das tarifas;

D)

regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

E)

tempestividade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, regularidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

#Questão 513377 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2008, ANTT, Esutdos Regulatórios

A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará:

A)

na revisão da concessão;

B)

a caducidade da concessão;

C)

na redução de tarifa;

D)

na redução da tarifa em 10%;

E)

desconto aos usuários.

#Questão 513423 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2008, ANTT, Administração Geral

Entre os critérios de julgamento nas licitações para concessão de serviço público, nos termos da Lei nº 8.987/95, não se inclui:

A)

a maior oferta pela outorga da concessão, nos casos de pagamento ao poder concedente;

B)

a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;

C)

a melhor proposta técnica, combinada com maior valor de tarifa;

D)

o menor valor de tarifa do serviço público, combinado com a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão;

E)

a melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.

#Questão 513427 - Legislação Especial Federal, Lei 8.952/1994, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

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