Questão Q513377
2008 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Esutdos Regulatórios - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2008 • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou d...

A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará:

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