Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 522630 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 2003, assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde − SUS, garantindo-lhe

A) o acesso restrito, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.

B) a prevenção e manutenção da saúde do idoso por meio da efetivação de um cadastramento da população idosa em base territorial.

C) o atendimento geriátrico e gerontológico em prontosocorros e hospitais.

D) a garantia do fornecimento com desconto de medicamentos, especialmente os de uso continuado.

E) a cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde privados, em razão da idade.

#Questão 522737 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

#Questão 522747 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, Prefeitura de Recife - PE, Agente de Segurança Municipal

Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.884/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, marque a resposta correta.

A)

É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.

B)

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munição entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Ministério da Justiça.

C)

O certificado do registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Estadual e será precedido de autorização do Ministério da Justiça.

D)

Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

E)

A autorização de porte de arma é definitiva, mesmo em casos em que o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez.

#Questão 522791 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPR, 2007, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

A) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

E) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

#Questão 522869 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Aracajú - SE, Professor de 5ª a 8ª Série

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.

C) Certo

E) Errado

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