Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal, as medidas de proteção que poderá o Ministério Público ou o Poder Judiciário determinar, a requerimento daquele, incluem

I o encaminhamento à família ou curador mediante termo de responsabilidade.

II a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.

III a requisição para tratamento de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV o abrigo em entidade.

A quantidade de itens certos é igual a

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, foi aprovada no momento em que se registrava uma mudança significativa no perfil da população do país com o aumento no número de pessoas idosas. A respeito dessa lei, assinale a opção correta.

A intervenção profissional do assistente social no âmbito empresarial, além do suporte teórico-metodológico e técnicooperativo, ampara-se tanto na legislação relacionada à especificidade do exercício profissional, quanto na que garante os direitos sociais e humanos. Acerca do tema, julgue os itens subseqüentes.

O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) define medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e possibilita a ampliação e inclusão de novos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O Artigo 34, do Estatuto do Idoso, dispõe sobre o benefício mensal de 01 salário mínimo, conhecido por BPC – Bene-fício de Prestação Continuada, sendo um benefício

Pelo Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de