Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.

deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

assistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição.

controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios.

prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta.

análises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados.

auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética.