A Lei n° 10.028/2000...

Questão Q519828

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Legislação Especial Federal Lei 10.028/2000

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

A Lei n° 10.028/2000

introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.

acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.

define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.

passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.

define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

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