Questão Q519847
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública da União (DPU)
Legislação Especial Federal Lei 1.060/1950
Prova: Concurso Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público da União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Defensoria Pública da União (DPU)

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Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

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