Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 522871 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Aracajú - SE, Professor de 5ª a 8ª Série

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

O ECA considera como criança a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade completos. Por essa razão, o ECA não pode ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 522895 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Agente de Polícia Civil

#Questão 523015 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

Segundo o artigo 201 do ECA, promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes é uma atribuição:

A)

do Conselho Tutelar

B)

da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

C)

da entidade pública de assistência social

D)

do Ministério Público

E)

de organização não-governamental de defesa da cidadania

#Questão 523017 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:

A)

poderá ser cumprida em repartição policial, pelo prazo máximo de dois meses

B)

não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional

C)

somente poderá ser cumprida em entidade de internação aprovada pelo adolescente

D)

deverá ser cumprida em entidade para abrigo de adolescentes

E)

poderá ser cumprida na residência do adolescente, sob responsabilidade dos pais

#Questão 523019 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CEPERJ, 2007, Degase/RJ, Agente de Disciplina

Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:

A)

um ato de contravenção, sujeito à prisão em flagrante

B)

um ato culposo, sujeito à perda do poder familiar

C)

um crime contra a honra, sujeito à multa e ressarcimento dos danos

D)

um crime, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos, e multa

E)

um ato de improbidade, sujeito à inquérito policial sumário

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

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