Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

haverá, obrigatoriamente, mais de um conselho tutelar por cidade.

cada conselho tutelar será composto por cinco membros, quatro eleitos e um nomeado, obrigatoriamente o Secretário Municipal do Bem-estar Social.

a idade mínima para compor o conselho tutelar é 20 anos.

o mandato do conselho tutelar eleito é de 4 anos, admitida uma reeleição.

a função de conselheiro tutelar obedece à percepção de remuneração fixada nacionalmente.

maus-tratos, opressão ou abuso sexual.

ofensa verbal, ofensa física grave ou má administração dos bens dos filhos menores.

ofensa física leve, ofensa verbal ou abuso sexual.

ofensa física leve, abuso sexual ou má administração dos bens dos filhos menores.

ofensa verbal, ofensa física levíssima ou má administração dos bens dos filhos menores.

classificação indicativa das atividades de diversão e dos espetáculos públicos.

proibição de veiculação de programas televisivos de conteúdo não educativo (educacional, artístico, cultural ou informativo) em horário recomendado para o público infanto-juvenil.

proibição de que crianças e adolescentes tenham acesso a fitas de vídeo e similares, por venda ou aluguel, se o seu conteúdo for impróprio.

proibição de que crianças e adolescentes matriculem- se em cursos de artes marciais, como judô e karatê.

imposição de que as revistas e demais publicações voltadas ao público infanto-juvenil sejam isentas de ilustrações, textos e anúncios que instiguem o consumo de álcool, tabaco, armas e munições.

o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município se manifeste em até 60 dias sobre o seu interesse de adquiri-lo.

lei federal delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção.

será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas, entre outros fins, para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

não poderá ser utilizado para constituição de reserva fundiária, uma vez que esta deve ser viabilizada por meio de lei federal.

transcorrido o prazo para exercer o direito de preempção, sem manifestação do Município, o proprietário fica autorizado a alienar o imóvel em condições diversas da proposta apresentada pelo interessado.