A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Ido...

Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 anos.

Prioriza o atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Garante a qualquer idoso a gratuidade de acesso ao sistema de transporte coletivo interestadual.

Assegura o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado, mas não, o de próteses no tratamento de habilitação e reabilitação do idoso.