Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003...

É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munição entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Ministério da Justiça.

O certificado do registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Estadual e será precedido de autorização do Ministério da Justiça.

Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

A autorização de porte de arma é definitiva, mesmo em casos em que o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez.