Questão Q522869
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Aracajú - SE
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Aracajú - SE - Professor de 5ª a 8ª Série Área Ciências Naturais (6ª ao 9ª ano) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Aracajú - SE

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.0...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.

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