Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

Segundo a Lei no 9.099/95, o Juizado Especial Cível Estadual possui competência para julgar, dentre outras, as causas:

Com relação à compreensão das questões vivenciadas pelas famílias com as quais trabalha o assistente social, julgue os itens que se seguem. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) elege a família como um dos focos da atenção. A proteção à família é um eixo importante a ser considerado pela política setorial de assistência social.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público, na forma da Lei n.º 8.429/1992.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A condenação por atos de improbidade depende, necessariamente, da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, identificando a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

É dever do assistente social, de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social, er solidário com profissionais que tenham cometido atos contrários aos postulados éticos do referido código, eximindo-se de denunciá-los.