Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

a ausência do autor a qualquer audiência do processo, injustificadamente, implica a extinção deste pela contumácia.

a norma proíbe a reconvenção, muito embora seja lícito ao réu formular o pedido contraposto.

nenhuma outra espécie de intervenção, salvo o caso de contrato de seguro, é admitida no procedimento dos Juizados.

o Juiz leigo pode instruir o processo e, até mesmo, proferir decisão a ser submetida ao Juiz togado.

pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias.

pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão.

pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias.

pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral.

as sentenças homologatórias de conciliação deverão ser publicadas no Diário da Justiça.

as partes poderão arrolar quantas testemunhas sejam necessárias para o esclarecimento dos fatos.

os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a termo, em sua íntegra.

extingue-se o processo quando a parte autora não comparecer à audiência de instrução e julgamento.

da sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis não caberá embargos de declaração.

Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.

As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.

Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.

Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.

Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.

A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.

O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.

Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.

Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.

Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.