Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

O regime disciplinar diferenciado constitui um regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e de restrições ao contato com o mundo exterior, e foi concebido para atender às necessidades de maior segurança nos estabelecimentos penais e de defesa da ordem pública.

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas punições, deve ser observado o princípio da reserva, ou seja, a regra de que somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista na lei ou regulamento.

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pelo juiz da execução, na forma que a legislação regulamentar estabelecer.

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

Diante das similitudes exigidas na LEP entre o trabalho prisional e o livre, o trabalho do preso, qualquer que seja o regime prisional, está sujeito às normas da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo garantidos ao preso os mesmos benefícios que se concedem ao trabalhador livre.

Julgue os itens seguintes quanto aos direitos assegurados aos presos e considerando a Lei de Execução Penal (LEP).

A suspensão dos direitos políticos do preso, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal, está restrita apenas ao direito de votar, permanecendo o preso elegível, desde que cumpridas as obrigações inerentes ao pleno exercício do mandato eletivo.