Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

A ação civil pública será proposta

A sentença que julgar a ação popular

Para medir o desempenho em uma entidade privada, é comum a observação da demonstração do resultado do exercício. Conforme a Lei n.º 4.320/1964, a contabilidade é peculiar no que se refere à medida de desempenho econômico-financeiro. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir. Na contabilidade pública, os demonstrativos balanço patrimonial e balanço orçamentário são equiparados aos balanços patrimoniais das entidades privadas. Conseqüentemente, o balanço financeiro é equiparado à demonstração do resultado do exercício.

Na contabilidade financeira das entidades, são utilizados dois regimes contábeis: o de caixa e o de competência. O regime de competência é utilizado quando a entidade está em continuidade. O regime de caixa é utilizado pelas entidades sem fins lucrativos ou por entidades em descontinuidade. Quanto ao regime contábil que as entidades públicas devem observar, a Lei n.º 4.320/1964 determinou que a ele fosse dado tratamento especial. No que se refere à aplicação dos regimes contábeis em entidades públicas, julgue os itens a seguir. No momento em que é emitida uma guia de IPTU, por exemplo, o estado deverá reconhecer a receita. Já as despesas, somente serão reconhecidas quando os serviços inerentes a elas forem prestados.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, estados, municípios e o Distrito Federal, todos independentes no que se refere a gestão. O poder executivo ou administrativo é responsável pela gestão pública de órgãos da administração direta, indireta e delegada. Com relação ao papel da contabilidade na gestão das entidades públicas, julgue o item abaixo. O período de gestão da contabilidade pública assemelha-se ao da contabilidade societária, ou seja, deve contemplar um período de 12 meses. A Lei n.º 6.404/1976 não obriga que o exercício social coincida com o ano civil, da mesma forma que a Lei n.º 4.320/1964 não o faz. A gestão nas entidades públicas é medida pelo prazo do mandado do gestor eleito, seja ele presidente da República, governador ou prefeito.