Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da PUC/PR

Dentre as atribuições do Juiz Diretor do Fórum, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à seção que fala da proteção de vítimas e testemunhas em processo criminal, considere as afirmativas abaixo:

I. Na hipótese de a vítima ou testemunha coagida ou submetida a grave ameaça solicitar as medidas de proteção previstas em lei, seus dados constarão apenas do termo de depoimento e não ficarão anotados em impressos distintos e arquivados em pasta própria, sob responsabilidade do escrivão.

II. O acesso à pasta destinada ao arquivo dos dados de vítimas ou testemunhas fica garantido ao Ministério Público e ao Defensor constituído nos autos, com controle de vistas pelo Escrivão.

III. O mandado de intimação de vítimas ou testemunhas, nas condições previstas nesta seção (Proteção de Vítimas e Testemunhas em Processo Criminal), deverá ser individualizado, de modo que não se possa ter acesso aos seus dados pessoais.

IV. Após o cumprimento do mandado, será juntado aos autos a Certidão do Oficial de Justiça, sem identificação dos dados pessoais de vítimas ou testemunhas e o original deverá ser destruído pelo Escrivão.

No Brasil – por meio dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) e da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) – foi aperfeiçoado o controle social sobre as práticas científicas, qualificando-as do ponto de vista da ética: prevenindo indução, imposição, exploração dos mais vulneráveis, abusos, exposição a riscos e danos previsíveis.

Assinale a alternativa CORRETA com relação aos dois meios de controle social sobre as práticas científicas apresentados no texto:

Marque a opção correta, considerando que é defeso ao advogado atuar no mesmo processo, simultaneamente, como:

Considerando o preceituado no parágrafo único do artigo 14 do Estatuto da Advocacia e da OAB, podemos afirmar que os honorários de sucumbência do advogado empregado constituem: