Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da PUC/PR

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02/2016 - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 7ª Edição, é CORRETO afirmar que

I. aquisição financiada de bens é uma espécie de operação de crédito contratual em que não há ingresso efetivo de recursos financeiros nos cofres da entidade, como a aquisição financiada diretamente com o fornecedor do bem.

II. arrendamento mercantil é classificado como financeiro quando há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo. O título de propriedade pode ou não vir a ser transferido ao final da operação, se atendidas as condições contratadas e houver interesse pela parte onerada.

III. mútuo financeiro é uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.

IV. operações de crédito mobiliárias são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato, tratado, convênio ou outro instrumento jurídico que constitua e regule o negócio consensualmente firmado, estabelecendo as obrigações das partes contratantes.

V. operações de crédito contratuais são as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

Leia as assertivas a seguir sobre os créditos adicionais.

I. Os créditos especiais: são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.

II. Os créditos suplementares: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Os créditos extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

IV. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: é um recurso disponível para fins de abertura de créditos extraordinários.

V. Os provenientes de excesso de arrecadação: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares.

VI. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos extraordinários.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS sobre os créditos adicionais conforme a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02, de 22 de dezembro de 2016 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 7ª Edição).

De acordo com a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02, de 22 de dezembro de 2016 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 7ª Edição), assinale a alternativa que indica a ordem das etapas, na sequência CORRETA, da Receita Pública Orçamentária.

Leia as assertivas a seguir sobre a Resolução CFC nº 803/1996.

I. Exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial os Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais.

II. Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

III. Abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento.

IV. Anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes.

V. Comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores.

Sobre os deveres do profissional da contabilidade, conforme Resolução CFC nº 803/1996, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no código de ética profissional do contador (Resolução CFC nº 803/1996), analise as assertivas considerando o contador atuando como perito, assistente técnico, auditor ou árbitro. Pode o contador

I. recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida.

II. abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração de determinado laudo.

III. abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos.

IV. considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua apreciação.

V. abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos.

VI. considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis de acordo com as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.