Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da PUC/PR

As instalações penitenciárias brasileiras revelam uma realidade bastante preocupante no que diz respeito à superlotação de suas celas. Um local com capacidade para 20 detentos acaba tendo uma população de 60. Em função disso, problemas como falta de higiene e de saneamento trazem como consequência, principalmente, a disseminação de doenças entre os presos. É importante lembrar que muitas vezes entre eles também pode haver alguém com algum tipo de deficiência física, por exemplo uma PMR (pessoa com mobilidade reduzida). Em função disso, a NBR 9050/2015 trata de alguns critérios de acessibilidade relacionados ao ambiente em questão. Dessa forma, no que diz respeito à acessibilidade, em delegacias e penitenciárias, segundo a NBR 9050/2015, analise as afirmações a seguir.

I. Pelo menos uma cela deve ser acessível e estar em rota acessível.

II. Deve haver ao menos dois sanitários e banhos acessíveis.

III. Ao menos 10% dos parlatórios, com no mínimo um, deve ser acessível tanto para detentos quanto para visitantes. É recomendação da norma também que ao menos outros 10% sejam adaptáveis.

IV. As áreas para atividades de lazer ou trabalho dos detentos devem ser acessíveis, sendo recomendado que ao menos outros 5% sejam adaptáveis.

É CORRETO apenas o que se afirma em

As características qualitativas das informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos, de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual de 23/09/2016, são

Na determinação do imposto de renda com base no Lucro Real, algumas diferenças temporárias surgem quando a receita ou a despesa está incluída no lucro contábil em um período e será incluída no lucro tributável em um período diferente. Essas diferenças temporárias são geralmente descritas como diferenças temporárias tributáveis. Sobre o tratamento contábil adequado para tais informações, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC TG 32 (R2), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP - Estrutura Conceitual de 23/09/2016, um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado é

A Receita Federal do Brasil (RFB), em 2009, apresentou a Instrução Normativa - IN 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na Seção IV, está prevista a dispensa de retenção. Nesse sentido, identifique a situação ideal para que a contratante fique dispensada de efetuar retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, conforme o artigo 120.