Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da PUC/PR

A Resolução CFP n.º 007/2003 institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, e dispõe, entre outros pontos, sobre as modalidades de documentos. Com base no disposto na resolução, analise as assertivas a seguir.

I. O Manual aponta quatro modalidades de documentos: declaração, atestado psicológico, relatório/laudo psicológico e parecer psicológico. Ressalva que a Declaração e o Parecer psicológico não são documentos decorrentes da avaliação Psicológica, embora muitas vezes apareçam dessa forma.

II. O atestado psicológico, embora seja um documento simples, deve cumprir algumas formalidades, como a forma de redação dos registros, os quais devem, via de regra, ser separados apenas pela pontuação, sem parágrafos, evitando, com isso, riscos de adulterações.

III. O Parecer psicológico é um documento fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico cujo resultado deve ser conclusivo, não podendo ser meramente indicativo, e que visa responder a uma consulta, exigindo de quem a responde competência no assunto.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

Segundo o Conselho Federal de Psicologia, a avaliação psicológica é um processo técnico-científico que deve respeitar diversos aspectos intrínsecos a uma prática ética e responsável e que leve em consideração o impacto de seus resultados. No que diz respeito a esses aspectos, analise as afirmativas identificando os componentes indispensáveis de tal prática.

I. Considerar a importância dos condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, bem como a visão científica em pauta, na qual instrumentos psicológicos representam e legitimam o conhecimento psicológico em dado momento histórico.

II. Interpretar prioritariamente as informações a respeito dos fenômenos psicológicos resultantes da relação do indivíduo avaliado com o psicólogo avaliador, bem como enfatizar o procedimento da testagem psicológica como valor sine qua non para que a avaliação psicológica seja considerada científica.

III. Compreender a avaliação psicológica como um processo de conhecer fenômenos e processos psicológicos que visa essencialmente modificar os comportamentos apresentados na queixa, bem como desenvolver novo repertório comportamental.

IV. Conceber a avaliação psicológica como um processo delimitado no tempo, que possibilita o conhecimento dos fenômenos e processos psicológicos e que dependerá, dentre várias habilidades do profissional, da capacidade de identificação clara da demanda; elaboração de um planejamento com coerência em relação aos fenômenos e objetivos a serem alcançados e capacidade de raciocinar de forma integrativa.

V. Buscar inteligibilidade para o conjunto de achados do processo avaliativo é um dos principais desafios técnicos desse processo. Na apresentação dos resultados de uma avaliação psicológica, este será um dos diferenciais que demonstrará sua qualidade técnica.

VI. Validar a qualidade técnica do profissional por meio da confirmação do uso de informações presentes no SATEPSI, que compreenderão minimamente a indicação dos documentos a serem utilizados no caso específico da avaliação em pauta, bem como darão orientações de cuidados básicos para o caso em questão.

Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).

Para a Resolução 182 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 17 de outubro de 2013, o Plano de Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação é um conjunto de contratações (de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC) a serem executadas com base no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do órgão. O PDTIC, segundo a referida resolução, é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão de pessoas, de processos e de Tecnologia da Informação e Comunicação, que visa a atender as necessidades de tecnologia de informação e de comunicação de um órgão em um período determinado. Acerca do Plano de Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação e a Resolução CNJ 182/2013, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da Resolução 182 do CNJ, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da Resolução 182 do CNJ, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa CORRETA.