Acerca da Resolução 182 do CNJ, de 17 de outubro de 2013,...

#Questão 806715 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

Acerca da Resolução 182 do CNJ, de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa CORRETA.

A) Nos casos de contratação por inexigibilidade, a execução da fase de Elaboração dos Estudos Preliminares da STIC é dispensada.

B) Nas contratações, autoriza-se prever exigências em edital para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, previamente à assinatura do contrato, documentação de funcionários com o objetivo de aferir a qualificação técnica ou a formação da equipe que prestará os serviços contratados.

C) É vedado, nas contratações, reembolsar despesas com transporte, viagens, hospedagem e outros custos operacionais, que deverão ser de exclusiva responsabilidade da empresa contratada, exceto quando indicadas, no Projeto Básico ou no Termo de Referência.

D) O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação não poderá ser objeto de contratação, mesmo se submetido à supervisão de servidores do órgão.

E) Poderão ser objeto de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação mais de uma solução em um único contrato, bem como gestão de processos de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo segurança da informação.

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