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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 829876 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Em relação à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale a alternativa correta.

A) A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com os respectivos empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades.

B) O prazo para a empresa comunicar os acidentes de trabalho à Previdência Social é de três dias úteis após o acidente.

C) Em caso de morte do trabalhador, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas.

D) A abertura da CAT é realizada apenas nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

E) O registro da CAT é feito apenas pela empresa ou entidade sindical.

#Questão 829897 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

A respeito da profissão de arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

A) Exerce ilegalmente a profissão aquele que não estiver portando, no momento da fiscalização, a carteira de identidade profissional expedida pelo CAU/BR.

B) Constitui exercício ilegal da profissão a prática de superfaturamento de orçamentos de obras públicas ou de parceria público-privada.

C) Exerce ilegalmente a profissão a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata a legislação, sem registro no CAU.

D) Caracteriza exercício ilegal da profissão o fato de o profissional autorizar a execução de obra em área pública.

E) Constitui exercício ilegal da profissão a indicação de profissionais para a execução de obras artísticas e do patrimônio histórico arquitetônico.

#Questão 829898 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Acerca das penalidades previstas na Resolução n o 22/2012, assinale a alternativa correta.

A) Se houver indício de que a infração apurada constitui infração penal, a investigação deve ser encerrada sem aplicação das penalidades administrativas e o processo, encaminhado para a autoridade policial.

B) As penalidades somente podem ser aplicadas se for garantida ampla defesa e contraditório, exceto se a penalidade for punida com multa de até um salário mínimo.

C) As multas serão aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida, não podendo ser levada em consideração a situação econômica da pessoa física autuada.

D) Arquiteto e urbanista com registro no CAU regular, exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), está sujeito à aplicação de multa no valor mínimo de duas vezes e máximo de cinco vezes o valor vigente da anuidade.

E) A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, podendo, quando for o caso, os serviços do CAU ficarem indisponíveis para a pessoa em débito.

#Questão 829899 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), assinale a alternativa correta.

A) Aos CAUs compete definir as hipóteses de obrigatoriedade do RRT.

B) O arquiteto e urbanista não poderá realizar o RRT fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e do registro de acervo.

C) RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.

D) O valor de cada hipótese de incidência da taxa de RRT é definido, a cada biênio, pelos CAUs.

E) A falta do RRT sujeita o arquiteto e urbanista ao pagamento de multa, sem gerar a responsabilização pessoal pela violação ética.

#Questão 829921 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

De acordo com a Resolução n o 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

B) É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

C) O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

D) Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

E) O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

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