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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 819843 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Nos termos da Resolução no 1.007/1999, compete à Presidência, em matéria administrativa,

A) a direção e a supervisão das atividades legislativas e dos serviços administrativos desenvolvidos pelas Unidades Administrativas.

B) redigir e dar encaminhamento aos convites oficiais.

C) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

D) interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.

E) desenvolver as ações voltadas à preservação da imagem institucional da Assembleia Legislativa.

#Questão 819899 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Acerca da Resolução CFESS no 845/2018, que dispõe quanto à atuação do(a) assistente social em relação ao processo transexualizador, assinale a alternativa correta.

A) Não cabe ao (à) assistente social emitir opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais.

B) As(Os) assistentes sociais deverão contribuir para a promoção de uma cultura de respeito à diversidade, mas não é competência destes(as) prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais.

C) A Resolução CFESS no 845/2018 serve como protocolo de atendimento, seguindo um modelo patológico da diversidade da identidade de gênero.

D) É dever do(a) assistente social defender a utilização do nome social dos(as) usuários(as), na perspectiva do aprofundamento dos Direitos Humanos.

E) Crianças e adolescentes que manifestem expressões de identidade de gênero serão atendidos pelos(as) assistentes sociais de forma exclusiva.

#Questão 819932 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, NOB/ SUAS, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

No que se refere à audiência de instrução no processo ético-disciplinar prevista na Resolução no 143/2017, assinale a alternativa correta.

A) A audiência de instrução deve ocorrer em todos os processos ético-disciplinares.

B) A audiência de instrução é una e contínua, devendo ser concluída no mesmo dia, salvo necessidade de suspensão por motivo excepcional e justificado.

C) A busca da verdade real possibilita que a testemunha ouvida na audiência de instrução tenha qualquer grau de parentesco com as partes ou os conselheiros.

D) A audiência de instrução será conduzida pelo coordenador da Comissão de Ética e Disciplina dos CAU/UF (CED/UF).

E) O relator não poderá ouvir outras testemunhas além das arroladas pelas partes.

#Questão 819949 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Conselho Federal de Farmácia - CFF, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Analista de TI

Com base na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A) A eleição para o Conselho Federal ocorre por meio do voto direto e aberto, por maioria simples, exigido o comparecimento de 60% dos inscritos para validade do ato.

B) Farmacêuticos brasileiros e estrangeiros podem concorrer ao mandato dos membros do Conselho Federal.

C) O conselheiro federal perderá o próprio mandato se faltar a três reuniões plenárias consecutivas sem prévia licença do Conselho.

D) O mandato dos membros do Conselho Federal terá a duração de três anos.

E) Os membros eleitos do Conselho Federal serão remunerados com valor correspondente ao teto do piso salarial da categoria.

#Questão 819952 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução no 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor nessa qualidade, estando excluídas de tal responsabilidade as contravenções.

B) A administração da Assembleia Legislativa pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitado o direito adquirido.

C) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho de cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.

D) No processo disciplinar, é possível o afastamento cautelar de servidor investigado, desde que a respectiva remuneração também seja suspensa e o afastamento não seja por prazo superior a 30 dias, improrrogáveis.

E) A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta disciplinar.

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