Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

Aos promotores de justiça, como integrantes de órgãos de execução, compete solicitar o auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais exclusivamente públicos.

Aos promotores de justiça, como integrantes de órgãos de execução, compete avaliar os relatórios estatísticos, os relatórios de visita e inspeção às delegacias de polícia e às cadeias públicas, bem como os relatórios de visita e inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes.

Compete ao procurador-geral de justiça interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença por qualquer motivo de membro do Ministério Público e de seus servidores.

Ao procurador-geral de justiça compete propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público.

Compete ao subprocurador-geral de justiça para assuntos administrativos promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos órgãos da administração, de execução e auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos órgãos competentes.

a estrutura construída transversalmente em um corpo de água, dotada de mecanismos de controle com a finalidade de obter a elevação do seu nível de água ou de criar um reservatório de acumulação de água ou de regularização de vazões.

a acumulação não natural de água destinada a quaisquer de seus usos múltiplos.

a vazão que expressa os limites estabelecidos para que haja o atendimento satisfatório aos múltiplos usos dos recursos hídricos e que orienta a operação do reservatório.

o conjunto de ações e procedimentos que definem as medidas que visam à continuidade do atendimento aos usos múltiplos outorgados, observando as vazões de restrição.

o documento que contém os procedimentos para atuação em situações de emergência, bem como os mapas de inundação com indicação do alcance de ondas de cheia e respectivos tempos de chegada, resultantes da ruptura da barragem.

Ortotanásia é prática regulamentada no Brasil e significa permitir ao paciente que já tenha recebido suporte avançado de vida, mas esteja fora de possibilidades terapêuticas morte digna, sem uso de métodos terapêuticos extraordinários e sem interferência da medicina.

Distanásia refere-se ao uso de terapias no sentido de prolongar ao máximo a vida dos pacientes, mesmo que fora de possibilidades terapêuticas.

A pesquisa com seres humanos prevê a confidencialidade, a não estigmatização, a privacidade e a proteção à imagem dos participantes da pesquisa.

O tratamento dos pacientes com imparcialidade frente aos seus aspectos sociais, religiosos, culturais é um exemplo de obediência ao princípio bioético da justiça.