Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

A Resolução RDC no 275/2002 dispõe a respeito do Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e da Lista de Verificação das Boas Práticas Fdaeb ricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializado rdees Alimentos. Para efeito desse Regulamento, quanto aos conceitos da referida legislação, julgue os itens a seguir. Manual de Boas Práticas de Fabricação: documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, o controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e garantia de qualidade do produto final.

As informações contidas em um rótulo proporcionam ao consumidor o primeiro contato com um produto alimentício. Elas podem definir a escolha de um produto alimentício em detrimento de outro, assim como a expectativa de determinadas consequências. Não se pode permitir que existam ilusões e falsas imagens construídas em função das informações oferecidas. A esse respeito, julgue os itens a seguir. Os alimentos que apresentarem, nos respectivos dizeres de rotulagem e (ou) no respectivo material publicitário, as alegações aprovadas pela Anvisa devem ser registrados nas categorias de Alimentos com Alegações de Propriedade Funcional e (ou) de Saúde ou de Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedades Funcional e (ou) de Saúde. Assim, devem ter registro prévio à comercialização, conforme o anexo II da Resolução RDC no 278/2005.

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

Considere hipoteticamente que um homem vai à drogaria para adquirir clonazepam para a própria mãe, que tem dificuldade para dormir. Ele apresenta a prescrição ao farmacêutico que está no balcão e este avalia, de acordo com a Portaria SVS/MS no 344/1998, as informações obrigatórias. O farmacêutico informa ao cliente que não poderá vender o medicamento, pois a data que consta no documento não é a adequada, e o prazo da prescrição ultrapassou o estipulado pela norma reguladora (Portaria SVS/MS no 344/1998).

Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o tipo de receita adequado e o prazo de validade desse documento.

A atualização das Diretrizes de 2015 da American Heart Association (AHA) fornece aos profissionais da saúde uma nova perspectiva sobre os sistemas de atendimento, diferenciando as paradas cardiorrespiratórias (PCR) ocorridas no ambiente intra-hospitalar e extra-hospitalar. Com base na atualização das diretrizes da AHA para 2015, julgue os itens a seguir. O uso combinado de vasopressina e epinefrina na RCP avançada no adulto oferece mais vantagens ao uso da dose padrão de epinefrina durante a PCR.