Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

Quanto à Estratégia Saúde da Família (ESF), julgue os itens a seguir. A ESF é um modelo que procura reorganizar a Atenção Básica de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Política Nacional de Regulação, instituída pela Portaria MS/GM no 1.559/2008, estabelece como ação, na dimensão de regulação da atenção à saúde, a avaliação de desempenho dos serviços, da gestão e da satisfação dos usuários, com o objetivo de regular, avaliar e manter a qualidade dos serviços de saúde. Em 2015, foi publicada a Portaria GM/MS no 28/2015, que reformula o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde (PNASS). Considerando essas informações, julgue os itens a seguir. O PNASS possui dois instrumentos avaliativos distintos: o roteiro de itens de verificação e o conjunto de indicadores.

Quanto aos conceitos de cultura de segurança do paciente contidos na Portaria MS/GM n o 529/2013, julgue os itens a seguir. Refere-se à cultura na qual nem todos os trabalhadores, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores, assumem responsabilidade pela própria segurança e pela segurança dos respectivos colegas, pacientes e familiares.

A Resolução CD/FNDE nº 13/2006 dispõe quanto ao atendimento escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Com base nessa resolução, julgue os itens a seguir. A realização de diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional dos estudantes é competência do nutricionista responsável técnico pelo programa e dos demais nutricionistas lotados no setor de alimentação escolar.

De acordo com Pepe et al. (2010), a judicialização da saúde é a garantia de acesso a bens e serviços por intermédio do recurso a ações judiciais. É um fenômeno social e jurídico e se expressa principalmente em demandas judiciais por medicamentos. Com relação ao exposto, julgue os itens a seguir. De acordo com a Recomendação n o 31/2010 (CNJ), os Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais devem celebrar convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos, para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais.