Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDATEC

De acordo com a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS) 01/2001, o primeiro nível de referência intermunicipal, com suficiência para a sua população e para a população de outros municípios a ele adscritos, pode ser denominado como:

O estatuto da cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, entretanto ele foi instituído após muitos litígios surgirem devido à falta de ordenação e de legislação específica. Verifique as seguintes assertivas relacionadas ao tema.

I. O plano diretor de um município deve englobar somente a parte urbanizada deste.

II. A cobrança de IPTU progressivo é aplicável aos imóveis com IPTU em atraso.

III. O usucapião urbano não se aplica ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Quais estão corretas?

A respeito dos Parâmetros Curriculares Nacionais são feitas as seguintes considerações:

 I. Sua função é orientar e garantir a coerência dos investimentos no sistema educacional, socializando discussões, pesquisas e recomendações, subsidiando a participação de técnicos e professores brasileiros, principalmente daqueles que se encontram mais isolados, com menor contato com a produção pedagógica atual.

II. Por sua abrangência nacional, configuram um modelo curricular homogêneo e impositivo, que tem como diretriz se sobrepor à competência político-executiva dos Estados e Municípios, com o objetivo de dar ao ensino fundamental um currículo com coerência e unidade nas diversas regiões do país.

III. Os Parâmetros Curriculares Nacionais têm o objetivo de funcionar como elemento catalisador de ações na busca de uma melhoria da qualidade da educação brasileira e, a partir da reorganização curricular, almejam resolver todos os problemas que afetam a qualidade do ensino e da aprendizagem no País.

Quais estão corretas?

Relacione as colunas 1 e 2, quanto às instâncias de articulação e deliberação, segundo Norma Operacional Básica/SUAS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as seguintes afirmações sobre a Procuradoria Geral do Município de Sapucaia do Sul:

I. Para ocupar o cargo de Procurador Municipal, é necessário inscrição regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O Procurador Geral do Município será nomeado por ato complexo, praticado pelo Prefeito, mas com posterior aprovação pela Câmara Municipal.

III. À Procuradoria Geral do Município competem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Quais estão corretas?