Questão Q555339
2013 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Gramado - RS
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Geral
Prova: Concurso Prefeitura de Gramado - RS - Arquiteto - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2013 • Prefeitura de Gramado - RS

O estatuto da cidade estabelece diretrizes gerais da polí...

O estatuto da cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, entretanto ele foi instituído após muitos litígios surgirem devido à falta de ordenação e de legislação específica. Verifique as seguintes assertivas relacionadas ao tema.

I. O plano diretor de um município deve englobar somente a parte urbanizada deste.

II. A cobrança de IPTU progressivo é aplicável aos imóveis com IPTU em atraso.

III. O usucapião urbano não se aplica ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Quais estão corretas?

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