Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNDATEC

De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), para efeito de apreensão ou condenação, não se considera impróprio para o consumo o produto de origem animal que

De acordo com a Instrução Normativa nº 36, os requisitos relacionados com a garantia da qualidade dos produtos de origem animal para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção avaliados mediante as seguintes condições, EXCETO:

A Instrução Normativa nº 36, de 20 de julho de 2011 (MAPA), estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Considerando essa Instrução Normativa, avalie as afirmativas a seguir a respeito dos critérios utilizados para a avaliação dos requisitos relacionados com a inocuidade dos produtos de origem animal para obtenção de equivalência dos Serviços de Inspeção:

I. Avaliação das verificações oficiais dos programas de autocontrole implantados pelas empresas.

II. Avaliação de análises microbiológicas e físicoquímicas da água de abastecimento e dos produtos.

III. Avaliação dos princípios de rastreabilidade.

Quais estão corretas?

Sobre a formação básica comum e a parte diversificada, na Educação Básica, a Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, estabelece que:

A Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as diretrizes curriculares nacionais gerais para a Educação Básica, no Artigo 9º, determina que a escola de qualidade social adote como centralidade o estudante e a aprendizagem, o que pressupõe atendimento aos seguintes requisitos:

I. Foco no projeto político-pedagógico, no gosto pela aprendizagem e na avaliação das aprendizagens como instrumento de contínua progressão dos estudantes.

II. Inter-relação entre organização do currículo, do trabalho pedagógico e da jornada de trabalho do professor, tendo como objetivo a aprendizagem do estudante.

III. Compatibilidade entre a proposta curricular e a infraestrutura entendida como espaço formativo dotado de efetiva disponibilidade de tempos para a sua utilização e acessibilidade.

IV. Valorização dos profissionais da educação, com programa de formação continuada, critérios de acesso, permanência, remuneração compatível com a jornada de trabalho definida no projeto político-pedagógico.

Quais estão corretas?