Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNCAB

Com relação às especificações contidas na Portaria 2.914/2011, do Ministério da Saúde, é correto afirmar que, EXCETO:

A Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Uma das classificações que essa resolução apresenta está relacionada com as diferentes classes de água doce. A água doce de classe 4 pode ser destinada:

O artigo 28 do capítulo V (Do padrão de potabilidade) da Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, dispõe que “A determinação de bactérias heterotróficas deve ser realizada como um dos parâmetros para avaliar a integridade do sistema de distribuição (reservatório e rede).” O primeiro parágrafo do artigo 28 determina que a contagem de bactérias heterotróficas deve ser realizada:

Analise as afirmativas abaixo sobre a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde. I. Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água para consumo humano, em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivos responsáveis pelo controle da qualidade da água. II. Compete às Secretarias de Saúde dos Estados estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão IntergestoresTripartite. III. Compete às Secretarias de Saúde dos Municípios estabelecer ações especificadas no Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA). Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

As condições e padrões de qualidade das águas são determinados pela Resolução nº 357, de 17 de março de 2005 do CONAMA. O artigo 14, capítulo III, seção II (Das águas doces) dessa resolução determina as condições e padrões para as águas doces classe 1. Qual alternativa apresenta uma especificação correta, em conformidade com o estabelecido por essa resolução para as águas doces classe 1?