Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNCAB

#Questão 554977 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até:

A)

150 m²

B)

250 m²

C)

50 m²

D)

100 m²

E)

80 m²

#Questão 554980 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

De acordo com o Código de Obras de Porto Velho, nos projetos de reforma, acréscimo ou de reconstrução serão apresentadas em cheio as partes que serão conservadas. As partes a construir e a demolir, respectivamente, serão representadas em:

A)

achureado e empontilhado.

B)

tracejado eemachureado.

C)

traço e ponto e emtracejado.

D)

pontilhado e em tracejado.

E)

traço e dois pontos e emachureado.

#Questão 554981 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça que o compõe, o Código de Obras de Porto Velho determina que será necessária a aprovação do projeto modificativo. Por ocasião das vistorias, poderão ser toleradas pequenas diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro elemento da construção, desde que:

A)

não ultrapassem 3% (três por cento) das cotas do projeto aprovado.

B)

a alteração não tenha ocorrido nos locais destinados à cozinha e compartimento sanitário.

C)

seja ressalvada, posteriormente, a alteração em projeto, devendo constar o nome e a assinatura do autor do projeto.

D)

as diferenças nas cotas não alterem o projeto aprovado de modo a causar perigo para terceiros.

E)

as alterações não tenham ocorrido nas partes comuns de habitações coletivas e de edifícios destinados a escritórios ou usos comerciais.

#Questão 554982 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Geral, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

A Resolução CONAMAn° 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá três tipos de licença. A licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, tem o nome de licença:

A)

de operação.

B)

principal

C)

prévia

D)

de instalação.

E)

de organização.