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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 819818 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, ISO/IEC 27002, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O gerenciamento e o controle de acesso dos usuários são fundamentais no esquema de segurança da informação. De acordo com a norma NBR ISO/IEC 27002:2013, o gerenciamento de direitos de acesso privilegiados deve considerar

A) a garantia de que os direitos de acesso não estão ativados (por exemplo, por provedores de serviços) antes que o procedimento de autorização esteja completo.

B) a obtenção de autorização do proprietário do sistema ou do serviço da informação para o uso do serviço ou sistema da informação temporariamente.

C) o estabelecimento de procedimentos para verificar a identidade de um usuário antes de fornecer uma informação de autenticação secreta, temporária, de substituição ou nova.

D) que procedimentos específicos sejam estabelecidos e mantidos para evitar o uso não autorizado dos IDs de usuário de administrador genérico, de acordo com as capacidades de configuração dos sistemas.

E) a solicitação aos usuários da assinatura de uma declaração, para manter a confidencialidade da informação de autenticação secreta e para manter as senhas de grupos de trabalho, exclusivamente com os membros do grupo.

#Questão 819819 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas ISO/IEC - International Organization for Standardization/International Electrotechnical Commission, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

De acordo com a norma NBR ISO/IEC 31000:2018, a avaliação de riscos envolve a comparação dos resultados da análise de riscos com os critérios de risco estabelecidos para determinar onde é necessária ação adicional que pode levar a uma decisão de

A) calcular os prejuízos.

B) eliminar algum tipo de controle.

C) manter os objetivos.

D) modificar os controles existentes.

E) fazer mais nada.

#Questão 820102 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Na Tabela de Assuntos do Conselho Nacional do Ministério Público, o tópico "Administrativo do MP" (nível 1) está subdividido em cinco categorias (nível 2), que

A) podem ser alteradas a critério das Comissões de Avaliação de Documentos de cada Ministério Público.

B) se baseiam na Norma Internacional de Descrição Arquivística - ISAD(G).

C) não admitem subníveis, para facilitar a operação de classificação dos documentos.

D) obedecem à estrutura hierárquica (organograma) das unidades estaduais do Ministério Público.

E) representam as macrofunções da área-meio praticadas no âmbito do Ministério Público.

#Questão 820108 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Defensoria Pública da União - DPU, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Na Comarca de Nova Gália tramita ação indenizatória ajuizada pelo Sr. Mévio, representado pela Defensoria Pública, em face do Sr. Tício. Narra-se na inicial que Tício, político e rico empresário da região, conduzindo seu veículo importado, atropelou Mévio, enquanto este atravessava a rua sobre a faixa de pedestre. Considerando os danos sofridos e a notória capacidade econômica do demandado, o pedido de indenização é de R$ 250.000,00. No curso do processo, constatou-se que Tício buscava frustrar sua citação pessoal, o que motivou sua citação por hora certa. Certificado o decurso do prazo para resposta, foi proferida decisão determinando a intimação de um dos Defensores Públicos atuantes na Comarca para que, se o caso, atuasse como curador especial. Considerando os fatos narrados, é correto afirmar:

A) O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da hipossuficiência de seus usuários, devendo o Defensor, ao ser intimado, informar que não atuará como curador especial em favor de Tício, pois este não se enquadra na categoria de hipos- suficiente, sendo um rico empresário da região, que tem plenas condições de contratar um advogado.

B) O Juízo agiu de forma acertada ao determinar a intimação da Defensoria Pública no caso, uma vez que, sendo Instituição autônoma, a seus membros compete a análise da possibilidade de sua atuação, devendo o Defensor, ao ser intimado, informar que não poderá atuar como curador especial no processo, pois a parte autora já é patrocinada por outro Defensor Público, havendo, em decorrência dos princípios da unidade e indivisibilidade, impedimento legal expresso na Lei Complementar no 80/94 para que a Defensoria Pública patrocine no mesmo processo, ainda que por meio de Defensores diversos, partes com interesses antagônicos.

C) Em que pese seja possível ao Defensor Público atuar pela parte demandada quando a parte autora é assistida por outro Defensor, bem como atuar por pessoa com recursos econômicos, exercendo uma de suas atribuições atípicas, o órgão de execução, ao ser intimado, deverá, na defesa de sua independência funcional, deixar de atuar no caso concreto, uma vez que o demandado claramente não terá argumentos suficientes para afastar a pretensão do autor, atropelado sobre a faixa de pedestres, e assim não poderá se beneficiar da atuação da Instituição que, se ocorresse, violaria seus objetivos institucionais.

D) Considerados a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e autonomia funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas na Lei Complementar n2 80/94, o Defensor Público poderá atuar no caso, com a ressalva de que sua atuação deverá se limitar ao exercício da defesa formal da parte, uma vez que necessária para o prosseguimento do processo, sendo-lhe vedado, porém, deduzir tese diretamente contrária às teses constantes da inicial, pois a Defensoria Pública deve atuar de forma estratégica na construção de jurisprudência favorável aos hipossuficientes.

E) Considerada a missão institucional da Defensoria Pública e os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional, bem como as atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública, previstas nas Lei Complementar no 80/94, o Defensor Público poderá atuar como curador especial no caso, ainda que para parte com patentes indícios de riqueza e de forma contrária à parte patrocinada por outro Defensor Público, podendo, inclusive, contrariar as teses da inicial, seja sobre as questões de fato, seja sobre as questões de direito.

#Questão 820357 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

Considere os dados, abaixo, de um determinado ente estadual referentes a despesas empenhadas no exercício financeiro de 2018 classificadas quanto à natureza da despesa orçamentária:

De acordo com as determinações da Portaria Interministerial n2 163/2001, as despesas empenhadas no exercício financeiro de 2018 possuem a mesma classificação quanto

A) à modalidade de aplicação e ao elemento de despesa.

B) ao grupo de natureza de despesa e ao elemento de despesa.

C) à origem e à modalidade de aplicação.

D) à categoria econômica e à função.

E) à modalidade de aplicação e à categoria econômica.

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