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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 820360 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

José integra, como membro nato, e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, composto por 36 membros, e o Conselho Superior do Ministério Público. De acordo com a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), José é

A) Procurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

B) Corregedor-Geral do Ministério Público a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica.

C) Procurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

D) Corregedor-Geral do Ministério Público a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Procurador-Geral de Justiça, na forma da Lei Orgânica.

E) Procurador-Geral de Justiça a quem compete, dentre outras atribuições, propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos e na forma legais, perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica.

#Questão 820362 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

São objetivos da adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público, entre outros:

I. Facilitar o fluxo de informações entre o Ministério Público e o Poder Executivo, reduzindo custos operacionais.

II. Melhorar o controle da movimentação processual e do tempo de duração dos procedimentos.

III. Gerar dados estatísticos confiáveis, necessários à elaboração do planejamento estratégico nacional.

Está correto o que se afirma em

A) II e III, apenas.

B) I e III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I, II e III.

E) I, apenas.

#Questão 820363 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Na administração das Tabelas Unificadas do Ministério Público, as funcionalidades "listar/encaminhar sugestões", "fazer sua análise prévia" e "aprová-las ou reprová-las" são atribuições

A) do gestor, do colaborador e do atualizador, respectivamente.

B) comuns a todos os operadores do sistema.

C) do colaborador, do atualizador e do gestor, respectivamente.

D) dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

E) do atualizador, do colaborador e do gestor, respectivamente.

#Questão 820365 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPE PE, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar

A) o FMAS como órgão com CNPJ próprio administrado pela Secretaria de Finanças do Município e pelo Conselho Gestor vinculado à transparência das contas públicas e, portanto, o Secretário dessa pasta deve ser autuado.

B) o indiciamento exclusivo do presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, na medida em que, pela Lei no 12.435/2011, está expressamente previsto em seu art. 28 - parágrafo 1o, a atribuição da realização do controle sistemático do Fundo Municipal de Assistência Social ao Conselho de cada esfera federada.

C) a realização de audiência para a definição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois o Fundo Municipal de Assistência Social tem caráter facultativo, mas recomendável para o repasse de recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados.

D) a reponsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social no uso do recurso para os serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução 109/2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) referentes aos Benefícios previstos na resolução 39/2010 CNAS; e à oferta de informações referentes à aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

E) a necessidade da notificação, em primeira mão, do Órgão Gestor Estadual para realizar as devidas orientações já que, segundo a Lei no 12.435/2011, estão previstas entre as responsabilidades da instância estadual a supervisão técnica aos municípios. Além disso, também notificar a Controladoria Geral da União.

#Questão 820366 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPE PE, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Com a implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cuja plataforma foi lançada em junho de 2018, o Ministério Público do Estado de Pernambuco deixará de utilizar o Sistema de Gestão de Autos conhecido por

A) Arquivaria.

B) Arquidata.

C) ArchiveTech.

D) Arquimedes.

E) NeoArquiveAtom

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