A será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os membros do Ministério Público, na mesma data da eleição dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público, tomará posse no prazo de dez dias e entrará em exercício nos cinco dias que a ela se seguirem. B poderá ser destituído pelo voto de um terço dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, por representação do Conselho Superior do Ministério Público. C será assessorado por até quatro Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele designados, após a indicação dos seus nomes pelo Procurador-Geral de Justiça. D será substituído, em seus afastamentos e impedimentos, pelo Corregedor Geral Substituto indicado pelo Colégio de Procuradores e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça. E será escolhido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em votação secreta, dentre os membros titulares que o integram, em sessão a ser realizada na mesma data da posse dos seus integrantes, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

A os Membros do Ministério Público são indicados pelo Procurador Geral do respectivo órgão. B os Auditores, escolhidos por meio de concursos de provas e títulos, são incumbidos das fiscalizações in loco. C essas carreiras foram extintas pela Constituição de 1988. D cada uma das carreiras tem uma vaga reservada como membro do Tribunal de Contas, desde que escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo. E essas carreiras foram fundidas pela Constituição de 1988.

A devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores municipais contratados temporariamente. B podem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública em qualquer das esferas, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados. C só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Procurador-Geral de Justiça, observada a necessidade do serviço. D devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo vedado ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente. E só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco.

A Ao Memorial criado em cada Ministério Público será garantido o acesso à documentação de outros setores, necessária para o desempenho de suas funções, ressalvadas as questões de sigilo pessoal e institucional. B Cada Ministério Público poderá estabelecer, a seu critério, prazos de guarda inferiores à temporalidade definida nos instrumentos arquivísticos de gestão documental. C Compete ao historiador, cargo a ser criado nos Ministérios Públicos Estaduais, o estabelecimento de rotinas e procedimentos referentes ao controle da produção, avaliação e destinação dos documentos. D O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público deverão tomar por base a publicação Classificação, temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio da administração pública (Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.) E Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) serão escolhidos por seus pares em processo de eleição direta.

A houve 14 informações desclassificadas. B houve 5 informações desclassificadas. C não houve informações desclassificadas. D houve apenas uma informação desclassificada. E as informações classificadas totalizaram o número de 55.

A Arquivaria. B Arquidata. C ArchiveTech. D Arquimedes. E NeoArquiveAtom

A o FMAS como órgão com CNPJ próprio administrado pela Secretaria de Finanças do Município e pelo Conselho Gestor vinculado à transparência das contas públicas e, portanto, o Secretário dessa pasta deve ser autuado. B o indiciamento exclusivo do presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, na medida em que, pela Lei no 12.435/2011, está expressamente previsto em seu art. 28 - parágrafo 1o, a atribuição da realização do controle sistemático do Fundo Municipal de Assistência Social ao Conselho de cada esfera federada. C a realização de audiência para a definição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois o Fundo Municipal de Assistência Social tem caráter facultativo, mas recomendável para o repasse de recursos federais destinados aos serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados. D a reponsabilidade do Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social no uso do recurso para os serviços socioassistenciais tipificados pela Resolução 109/2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) referentes aos Benefícios previstos na resolução 39/2010 CNAS; e à oferta de informações referentes à aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. E a necessidade da notificação, em primeira mão, do Órgão Gestor Estadual para realizar as devidas orientações já que, segundo a Lei no 12.435/2011, estão previstas entre as responsabilidades da instância estadual a supervisão técnica aos municípios. Além disso, também notificar a Controladoria Geral da União.