Com relação especificamente aos servidores à disposição d...

#Questão 820369 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPE PE, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei no 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto afirmar que

A) devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores municipais contratados temporariamente.

B) podem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública em qualquer das esferas, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados.

C) só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Procurador-Geral de Justiça, observada a necessidade do serviço.

D) devem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo vedado ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente.

E) só poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco.

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