Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

Em um hospital, o farmacêutico detectou que um médico prescrevia, rotineiramento, um medicamento para uma indicação distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária − ANVISA. Ainda que os pacientes apresentassem melhora clínica com esse medicamento, quadros de gastrite foram identificados nesse grupo. O farmacêutico decidiu notificar esse efeito adverso. É correto afirmar que

Uma filial de uma rede de farmácias homeopáticas apresenta as seguintes condições:

− um dos sócios é funcionário público,

− tem um Responsável Técnico que é o mesmo da matriz,

− vende, em parte da loja, medicamentos alopáticos,

− requereu a renovação de sua licença 100 dias antes do vencimento e

− vende medicamentos fracionados, em alguns casos.

Pode-se dizer que este estabelecimento está

Em uma ação de fiscalização sanitária em uma drogaria, foi evidenciada umidade em embalagens de parte de um lote de medicamentos. O responsável técnico não se encontrava na ocasião, mas sim o seu substituto. O fiscal lavrou um termo de apreensão e retirou três invólucros contendo as amostras do medicamento. Esta ação executada pelo fiscal foi

O Ministério Público recebeu denúncias de ocorrência de gestação em mulheres sob uso de uma determinada marca e lote de pílula anticoncepcional. Foi procedida uma ação de fiscalização e retirada de amostras do referido medicamento no distribuidor de medicamentos. Quatro invólucros invioláveis e autenticados, contendo o referido medicamento, foram elaborados, sendo que,

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou de serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em